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CCJ aprova Plano Nacional de Educação

O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado hoje (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, o projeto, que tramita no Senado como PLC 103/2012, será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), trabalhou para a aprovação da matéria que determina que ao menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) será destinado às políticas educacionais. Além disso, estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas nessa área. A proposta possui 14 artigos e 20 metas.
“A educação é e continuará sendo prioridade da política pública do governo da presidenta Dilma Rousseff. Trabalhamos incessantemente para aumentar o financiamento da educação e da saúde no nosso país. Parabenizo a todos os senadores por essa conquista e vamos fazer o mesmo na Comissão de Educação”, afirmou Braga.
Um dos obstáculos à votação da matéria era o impasse em torno da Meta 4 do PNE, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos. Após negociações com senadores, o Ministério da Educação e entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou a um texto de consenso e acabou com prazo para que o governo deixe de financiar essas entidades.
Com informações da Agência Senado

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Portal de Boa Vista do Ramos: CCJ aprova Plano Nacional de Educação
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