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Congresso promulga PEC que cria Tribunal Regional Federal no AM

O presidente do Congresso Nacional em exercício, André Vargas (PT/PR), promulgou, nesta quinta-feira (06), a Proposta de Emenda à Constituição que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. A PEC nº 544/2002 prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia.
O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) comemorou a criação de um Tribunal Regional Federal no estado e disse que vai trabalhar para sua implantação.
“Agora precisamos de apoio do Judiciário. É preciso mobilizar OAB-AM e Nacional, bem como toda a população e lideranças para não termos problemas no Supremo Tribunal Federal e no governo federal na implantação do 9º TRF com sede no Amazonas. A aproximação deste importante instrumento significa a possibilidade de cidadãos que vivem na Região Amazônica terem acesso à justiça e exercerem plenamente sua cidadania. Quem mora no interior sabe o quanto é difícil e caro recorrer de decisão na Justiça e, em especial, na Federal, pela distância e isolamento do nosso povo da floresta de Brasília”, informou.
De acordo com a proposta, o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Os demais tribunais criados pela PEC foram os da 6ª Região, que terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais; o da 8ª Região que terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe.
O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da Emenda Constitucional. Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
Custos
Em discurso no plenário do Senado, em maio passado, Eduardo Braga já havia defendido a criação de um TRF no Amazonas. O senador explicou que, hoje, para impetrar recursos na justiça federal os amazonenses e a população dos estados de Acre, Rondônia e Roraima precisam se deslocar a Brasília, onde está a sede do TRF da 1ª Região, que também tem sob sua jurisdição os estados do Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Tocantins e o Distrito Federal.
O senador Eduardo Braga explicou aos senadores que no Amazonas, antes de chegar a Brasília, um morador do interior precisa se deslocar a Manaus e que os custos da viagem são altos e não acessíveis para a maioria da população do estado.
“Imaginem um brasileiro que precise de um Tribunal Federal e que more a 1.400 km de Manaus. Ele terá que gastar, de avião, cerca de R$ 2,5 mil de passagem aérea e depois viajar até Brasília, tendo que gastar de R$ 1,8 mil a R$ 3 mil de passagem aérea. Portanto, independentemente da formalidade do Direito, eu quero dizer que voto e defendo a cidadania do povo brasileiro, que merece e tem o direito de ter as instâncias de recursos na Justiça Federal ao seu alcance”, disse Braga.
Assessoria de Imprensa
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Congresso promulga PEC que cria Tribunal Regional Federal no AM
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