O
Juiz da 2ª Vara da Comarca de Maués, Jean Carlos Pimentel dos Santos,
determinou que o Estado do Amazonas lote, de forma permanente, mais 40
policiais militares no destacamento da Polícia Militar de Maués, no prazo de
até 90 dias. O município conta com apenas 12 policiais, conforme os autos. Caso
não cumpra a decisão, o magistrado fixou uma multa de R$ 50 mil por dia ao
Governo do Estado.
A decisão é de tutela antecipada em Ação Civil Pública,
interposta pela promotora titular da 2ª Promotoria da Comarca de Maués, Yara
Marinho.
Ao analisar o pedido, o juiz considerou "estarem presentes
os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, ou seja, a
demonstração cabal da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma
vez que foram acostadas aos autos informações do chefe do Agrupamento Militar
local, informando a dificuldade de exercer função constitucionalmente fixada em
virtude do ínfimo efetivo de policiais militares na comarca de Maués".
O magistrado afirma ainda que aumenta mensalmente o índice de
violência na cidade e constatou "não haver obstáculo quando à
reversibilidade da presente decisão".
Fonte: Acrítica