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Juiz pede loteamento permanente de policias em Maués

O município conta com apenas 12 policiais, conforme os autos. Caso não cumpra a decisão, o magistrado fixou uma multa de R$ 50 mil por dia ao Governo do Estado.


O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Maués, Jean Carlos Pimentel dos Santos, determinou que o Estado do Amazonas lote, de forma permanente, mais 40 policiais militares no destacamento da Polícia Militar de Maués, no prazo de até 90 dias. O município conta com apenas 12 policiais, conforme os autos. Caso não cumpra a decisão, o magistrado fixou uma multa de R$ 50 mil por dia ao Governo do Estado.

A decisão é de tutela antecipada em Ação Civil Pública, interposta pela promotora titular da 2ª Promotoria da Comarca de Maués, Yara Marinho.

Ao analisar o pedido, o juiz considerou "estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, ou seja, a demonstração cabal da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que foram acostadas aos autos informações do chefe do Agrupamento Militar local, informando a dificuldade de exercer função constitucionalmente fixada em virtude do ínfimo efetivo de policiais militares na comarca de Maués".

O magistrado afirma ainda que aumenta mensalmente o índice de violência na cidade e constatou "não haver obstáculo quando à reversibilidade da presente decisão".

Fonte: Acrítica
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Portal de Boa Vista do Ramos: Juiz pede loteamento permanente de policias em Maués
Juiz pede loteamento permanente de policias em Maués
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